EDITAL Nº 01/2025/ConCidadeGCR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA CIDADE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS – CONCIDADEGCR
O Presidente do Conselho da Cidade de Governador Celso Ramos (ConCidadeGCR), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 1771/2023 e o decreto 54/2025 que institui o Conselho,
CONVOCA
Os Senhores Conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho da Cidade de Governador Celso Ramos (ConCidadeGCR) para a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada no dia 17 de junho de 2025 (terça-feira), com início às 19:30, na CÂMARA DE VEREADORES de Governador Celso Ramos, Santa Catarina, para deliberar sobre as seguintes pautas:
PAUTA
- Apresentação acerca das competências, objetivos e funções do Conselho da Cidade;
- Apresentação dos membros eleitos para o biênio 2025-2027 de acordo com o decreto nº 62/2025;
- Assinatura do Termo de Posse dos conselheiros do CONCIDADEGCR;
- Aprovação do Regimento Interno;
- Eleição de Vice-Presidente e Secretário;
- Deliberação sobre a criação do grupo oficial de comunicação via aplicativo WhatsApp
- Aprovação do Plano de Trabalhos e Cronograma;
- Apresentação de propostas para alterações nas seguintes Leis Complementares: nº 1771/2023, que trata sobre o Plano Diretor; nº 1.772/2023, que trata sobre o Parcelamento do Solo Urbano; e nº 1.773/2023, que trata sobre a Ordenação do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
- Projeto de Lei em substituição à Lei Complementar n. 1.594/2022, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares, clandestinas e não adequadas e dá outras providências, em razão da declaração de inconstitucionalidade devido à ausência de participação popular, por violação dos artigos 111, XII e 141, III, ambos da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 (Ação Civil Pública n. 5063823- 14.2023.8.24.0000, proposta pelo MPSC).
- Projeto de Lei em substituição à Lei Complementar nº 1.313/2019, que instituiu a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Governador Celso Ramos;
- Audiência Pública que ocorrerá no dia 30/06/2025;
- Assuntos Gerais;
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O evento marcará o início das atividades do ConCidadeGCR, instituído para garantir a participação democrática nas decisões relacionadas ao planejamento urbano e à política de desenvolvimento do município.
A presença de todos os conselheiros (as) titulares é de suma importância para a validade das deliberações. Em caso de ausência do conselheiro (a) titular, convoca-se o respectivo suplente.
Desde já agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Governador Celso Ramos, 10 de junho de 2025.
MATHEUS FAGUNDES SIQUEIRA
Presidente do Conselho da Cidade de Governador Celso Ramos
concidadegcr@governadorcelsoramos.sc.gov.br
